Este é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Seu repertório busca evitar que o consumidor seja “coisificado”, ou seja, tratado meramente como destinatário de produtos e serviços fornecidos por indústrias que podem às vezes não ter como objetivo dos mais importantes em seu programa o melhor tratamento e satisfação daquele cidadão que consome os seus produtos.

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Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações, origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

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O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

• Atraso na entrega de imóveis comprados na planta;

• Descumprimento de contrato de transporte (atrasos/cancelamento de voos, extravio de bagagem, problemas com pacotes turísticos);

• Clonagem de cartões de débito e crédito;

• Cobranças indevidas;

• Danos Morais e Materiais;

• Defesas em processos judiciais que envolvam relações de consumo;

• Fraudes bancárias;

• Direito de arrependimento;

• Erro médico e aos planos de saúde: Abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde, negativa de cobertura para procedimentos médicos e cirúrgicos, próteses e órteses, fornecimento de remédios;

• Envio de produtos ou Execução de serviços sem prévia solicitação;

• Inexecução contratual – em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio e do construtor e do incorporador imobiliário, entre outros;

• Não entrega de produtos;

• Nome sujo indevidamente;

• Orientações, consultoria e pareceres para empresas (fornecedor);

• Pagamentos em sites falsos;

• Publicidade enganosa;

• Práticas e cláusulas contratuais abusivas;

• Venda casada;

• Entre outras ações judiciais e extrajudiciais.

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